3 de abr de 2009

Nova Lei de Fomento e Incentivo à Cultura

O Ministério da Cultura está propondo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para o Distrito Federal, estados e municípios, para co-financiamentos de projetos culturais. Com isso, será possível descentralizar melhor os recursos, chegando até a ponta, onde ele se faz mais necessário.
A proposta é referida na nova Lei de Fomento e Incentivo à Cultura, que está para consulta pública até o dia 6 de maio, na página eletrônica da Casa Civil da Presidência da República (www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/programa_fomento.htm). O projeto de lei prevê que o repasse seja condicionado à existência, no governo estadual ou local, de um conselho em que a sociedade tenha representação de, no mínimo, 50%. Assim, o cidadão vai poder fiscalizar, na ponta, se o dinheiro está sendo corretamente aplicado.
O Programa de Financiamento e Incentivo à Cultura (Profic) propõe o financiamento retornável ao fundo, como já é feito no apoio à produção científica. A nova lei irá criar conselhos setoriais em todos os fundos, o que dará agilidade às demandas do setor e garantirá o fortalecimento do FNC, hoje existente, mas pouco robusto. O primeiro exemplo foi a criação, no ano passado, do Fundo Setorial do Audiovisual. A nova lei propõe a constituição dos fundos Setorial das Artes, do Livro e Leitura, da Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural, da Memória e Patrimônio Cultura Brasileiro e Global de Equalização.
Mais Cultura no Profic
Outras formas de incentivo que estão no projeto e que podem contribuir para a constituição de uma nova economia criativa no país, são os Microcréditos, as Parcerias Público-Privadas e o Vale Cultura. Cerca de 12 milhões de trabalhadores deverão ser beneficiados com essa última iniciativa - a proposta é que seja de R$ 50,00 -, que atuará nas empresas de lucro real. Se todos utilizarem o benefício incentivado pela renúncia fiscal serão injetados R$ 600 milhões diretamente na Economia da Cultura.
Com esse modelo, nascem novos estímulos ao investimento do setor privado e apoio a projetos culturais mesmo quando não passem pela seleção de patrocinadores. Essas novas formas de financiamento não vão extinguir a renúncia mas, pelas atratividades que possuem, ganharão em breve a centralidade das políticas públicas de cultura.
Contribuições podem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4o andar, sala 3, Brasília-DF, CEP 70.150-900, com a indicação Sugestões ao projeto de lei que institui o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura - Profic, e dá outras providências, ou pelo e-mail profic@planalto.gov.br.
(Secretaria de Articulação Institucional do MinC

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